jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022

Legislação educacional brasileira e a educação da pessoa com deficiência: do conceito da integração ao conceito de inclusão

Emanuela Cerqueira, Advogado
Publicado por Emanuela Cerqueira
há 2 anos

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA E A EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DO CONCEITO DA INTEGRAÇÃO AO CONCEITO DE INCLUSÃO

Resumo

O presente artigo tem o condão de fazer uma breve explanação sobre a forma como a legislação educacional regulamentou a educação de pessoas com deficiência no decorrer do tempo. Para tanto, analisou-se a as Leis de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 4024/61, nº 5.692/71 e nº 9394/96, bem como o Decreto-Lei 1.044/69, Constituição Federal e Estatuto da Inclusão. Destacou-se a evolução dos conceitos de integração e inclusão percebendo-se uma evolução gradativa na ideia de incluir a pessoa com deficiência e dar-lhe respaldo qualitativo em meio adaptado às dificuldades de cada criança, muito embora essas ações necessitem de políticas públicas que a viabilizem.

Palavras chave: Integração, inclusão, leis educacionais

Muito embora, tenha havido progressos na forma de se pensar a educação, particularmente no que se refere a um novo olhar sobre a pessoa com deficiência, considerando o ponto de vista quantitativo e qualitativo, com respaldo na Constituição Federal/88 e direitos surgidos no decorrer do tempo, a qual se denominaram fundamentais, a ideia de se incluir efetivamente pessoas com algum tipo de deficiência começou a se efetivar recentemente.

Faz-se, a seguir, uma análise das 3 (três) legislações educacionais brasileiras, no que tange à forma como essa educação veio sendo retratada pela lei especial, que tinha e tem o condão de regulamentar um direito já garantido constitucionalmente. Bem como, da Lei de Inclusão que trouxe diretrizes mais precisas e ressignificou o conceito de inclusão.

A primeira Lei Educacional Brasileira é anterior à Constituição de 88. Trata-se da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, promulgada pelo governo de João Goular, que logo em seu artigo primeiro prelecionava princípios nas quais o direito à educação se baseava:

Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim:

  1. A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
  2. O respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem;
  3. O fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
  4. O desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;
  5. O preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;
  6. A preservação e expansão do patrimônio cultural;
  7. A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça.

Os princípios acima destacados de dignidade, igualdade não fizeram alusão explícita à condição das pessoas deficientes, muito embora esses pudessem estar nos demais grupos que compõem a comunidade, conforme descrito na alínea a. Contudo, a lei não foi omissa. Foi contemplada, nessa, em dois artigos, a educação de pessoas com deficiência, sob o título de “educação de excepcionais “, no título X, abaixo colacionado:

Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.

Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.

Mantoan, 2002, analisa esses artigos conforme segue, expondo como estes pressupõem interpretação ambígua face à forma como seria tal ensino:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei Nº 4.024/61, garantiu o direito dos "alunos excepcionais" à educação, estabelecendo em seu Artigo 88 que para integrá-los na comunidade esses alunos deveriam enquadrar-se, dentro do possível, no sistema geral de educação. Entende-se que nesse sistema geral estariam incluídos tanto os serviços educacionais comuns como os especiais, mas pode-se também compreender que, quando a educação de deficientes não se enquadrasse no sistema geral, deveria constituir um especial, tornando-se um subsistema à margem. Esta e outras imprecisões acentuaram o caráter dúbio da educação especial no sistema geral de educação. A questão que se punha na época era: Enfim, diante da lei, trata-se de um sistema comum ou especial de educação? (Mantoan, pág.4, 2002)

Tal lei tratou da integração de pessoas, o que, para Mantoan , 2006 , ao dispor sobre essa modalidade de inserção parcial, explica:

“O processo de integração ocorre em uma estrutura educacional que oferece ao aluno a oportunidade de transitar no sistema escolar- da classe regular ao ensino especial- em todos os seus tipos de atendimento: escolas especiais, classes especiais em escolas comuns, ensino itinerante, salas de recursos, classes hospitalares, ensino domiciliar e outros. Trata-se de uma concepção de inserção parcial, porque o sistema prevê serviços educacionais integrados” (Mantoan, pág. 18, 2006)

Para Sassaki, 2010, a ideia da integração surgiu para eliminar a prática de exclusão social a qual vinha sendo perpetuada ao longo do tempo e que ganhou maior visibilidade a partir do final da década de 60, por intermédio de princípios da normatização, que vislumbrava a ideia de que a pessoa com deficiência tinha o direito de experienciar um estilo ou padrão de vida comum e do princípio do mainstreaming, que tinha o intuito de levar o aluno para serviços educacionais disponíveis. Contudo a autora faz uma crítica sobre a integração realizada nessa perspectiva:

“Nenhuma dessas formas de integração social satisfaz plenamente os direitos de todas as pessoas com deficiência, pois a integração pouco ou nada exige da sociedade em termos de modificação de atitudes, de espaços físicos, de objetos e de práticas sociais. ” (Sassaki, pág 34, 2010)

A Legislação que seguiu, Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, instituída no governo de Emílio G. Médici, não tratou explicitamente da questão da educação de pessoas com deficiência em um capítulo próprio, mas o fez em seu artigo , no Capítulo I, do ensino do 1º e 2º grau:

Art. 9º Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.

Com base nesse artigo, extrai-se que o atendimento deveria ser regulamentado por lei posterior, visto não elencar quais seriam os tratamentos especiais que seriam oferecidos a essa parcela da população. Em decorrência dessa possibilidade, mesmo que rudimentar aos olhos de hoje, houve um aumento significativo nas matrículas em classes especiais, ainda que não houvesse disposição de como esses estudantes seriam mantidos e ensinados. Assim, Kassar aponta:

Após o golpe militar de 1964, a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional foi revista e, em 1971, a Lei Educacional n.º 5.692 passou a obrigatoriedade da escolarização brasileira para oito anos, com a instituição do 1º grau. Em relação à Educação Especial, a Lei 5.692/71, no Artigo , definiu a caracterização dos alunos de Educação Especial como aqueles "que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados". A partir desse momento, registrou-se um aumento significativo do número de classes especiais nas escolas estaduais nos diferentes municípios brasileiros (cf. BRASIL, 1975). Pela especificação da Lei 5.692/71, foi atribuída à educação especial a responsabilidade de atendimento de crianças sem a necessidade de diagnóstico de deficiência (Kassar, pág.3, 2011)

O artigo 9º cominado com o artigo 67, Capítulo VII, das disposições gerais, da mesma lei manteve o regime especial para alunos, regulamentado por Decreto Lei anterior. Esse por sua vez, regulava explicitamente a possibilidade da educação no ensino regular ou especial, acabando com a dubiedade da questão da educação ser comum ou especial, conforme ocorria durante parte da vigência da lei de Diretrizes e Bases anterior:

Art. 67. Fica mantido o regime especial para os alunos de que trata o Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969.

Esse Decreto dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções, e, para tanto, considera que a legislação admita, o regime excepcional de classes especiais, e o da equivalência de cursos e estudos, bem como o da educação peculiar dos excepcionais. Nesse sentido regula:

Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares; desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verificam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicos (tais como a hemofilia), asma, cartide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

Art 2º Atribuir a esses estudantes, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento.

Encontrava-se, então, regularizada a exclusão do ensino regular, daqueles que, mesmo sem diagnóstico de deficiência viessem a não se adaptar ao ensino tal como estava posto, ampliando a segregação.

Apenas após a Constituição de 1988, institui-se a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, promulgada no governo de Fernando Henrique Cardoso, que trouxe avanços mais significativos, visto tratar a igualdade, proibindo qualquer forma de discriminação. Porém, em seu bojo, continuou utilizando o termo integração. Na visão de Mantoan, 2006:

“O objetivo da integração é inserir um aluno ou um grupo de alunos que já foi anteriormente excluído. O mote da inclusão, ao contrário, é não deixar ninguém no exterior do ensino regular, desde o começo da vida escolar. ” (Mantoan, pág.19, 2006)

Nesse sentido, Sassaki, “conceitua a inclusão como o processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir” (Sassaki, pág.39, 2010). Pensando nesse conceito, Mantoan, 2006, busca esclarecer o uso de tal termo na Lei nº 9394/96, dentro do contexto que se dava a educação especial instituída desde a Lei de Diretrizes e Bases anterior, que originou escolas especializadas no atendimento desses estudantes e as mudanças nas políticas públicas desse atendimento, fomentadas por acordos internacionais e princípios fundamentais instituídos na própria Constituição Federal

Na história do país, a relação estabelecida na legislação entre poder público, instituições privadas e rede de ensino, no que se refere às responsabilidades no atendimento de alunos com deficiências, caracterizou-se por uma complementaridade de ações, sem superposição de serviços: os grupos privados, como as Sociedades Pestalozzi e as APAEs, responsabilizaram-se pelo atendimento aos alunos mais comprometidos e as classes especiais públicas atenderam a população menos comprometida. Essa relação de atendimentos fez com que as instituições especializadas assumissem uma posição de atores principais na Educação Especial brasileira. No decorrer dos anos 2000, essa posição começa a mudar quando o governo brasileiro, mais enfaticamente com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006; 2007-2010), passa a implantar uma política denominada de "Educação Inclusiva". Pressionado por oferecer atendimento aos alunos que possuem deficiências, desde 2003 o Governo Federal opta pela matrícula dessa população em salas comuns de escolas públicas, acompanhado (ou não) de um atendimento educacional especializado, prioritariamente na forma de salas de recursos multifuncionais.

(...)

Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. (Kassar, pág. 72, 2011)

Aponta a citação acima para a matrícula em salas comuns ainda que não estejam adaptadas para o atendimento de alunos com deficiência e dificuldade de aprendizado, anteriormente colocados em escolas especiais. Mais uma vez, trata-se de integrar e não de incluir, o que não muda qualitativamente o ensino. Essa questão, da forma como foi colocada causou tensão no que tange à recepção desses alunos sem estrutura adequada e, por outro lado, a ideia de fechamento das instituições especializadas. A esse fato, Mantoan, 2008, propõe uma reorganização do trabalho desenvolvido nesses, transformando-os em centros especializados.

Frente a esse desconforto sentido pelas instituições regular e especial, retoma-se, então, a ideia de que educação das pessoas com deficiência já era à época um direito garantido pela Constituição Federal de 88, descrito em seu artigo 208, III e outras normas.

“ No que se refere a educação inclusiva, a própria Carta Magna afirma que é dever do Estado garanti-la através do artigo 208, III, assim como a Lei de Diretrizes e bases da Educação, nos seus artigos 58,59 e 60, respectivamente. As pessoas com deficiência inserem-se dentro dos brasileiros que tem direito a um ensino gratuito e de qualidade “ (Mendoza, pág 25, 2017).

Então, nesse contexto, o termo “preferencialmente”, descrito nessas leis passou a representar motivos para questionamentos acerca da real intenção de se matricular estudantes com deficiência na rede regular de ensino, por estarem assim descritas nos diplomas que seguem , quais sejam Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, art. 54, III, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei nº 9394/96, artigo 58, e metas do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 13005/2014. A exemplo:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (ECA)

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. ( LDB)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Constituição Federal de 1988)

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. (Plano Nacional de Educação)

O termo “preferencialmente” nas palavras de Mantoan, 2006, não diz respeito ao atendimento na rede regular de ensino, mas sim ao atendimento especializado, mesmo porque, de acordo com a Convenção Interamericana Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas Portadoras de Deficiência realizada em 1999, a qual o Brasil faz parte desde 2001, não admite diferença no direito à matrícula de pessoas com deficiência no ensino regular.

Isso posto, Mantoan, assinala:

Portanto, na interpretação evolutiva de nossas normas educacionais, é preciso entender e ultrapassar as controvérsias entre a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB, 1996) e a Constituição Federal de 1998. (Mantoan, pág 27, 2006)

Superada, na recente história a questão do direito de frequentar o ensino regular, para aclarar a diferença entre os termos integração e inclusão e tentar instituir um novo caminho de qualidade de atendimento, a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, instituiu a Inclusão Brasileira da Pessoa com Deficiência, propondo ao ordenamento jurídico a inclusão com fundamento na Constituição Federal em seu artigo , no qual estabelece a igualdade de todos perante a lei e artigo 3º, IV que trata da promoção do bem de todos sem preconceito e artigo 1º, III da mesma Carta, que coloca a dignidade humana como princípio fundamental. Leite, nesse sentido conceitua inclusão:

“Inclusão, pois decorre dessa circunstância humana inarredável: do latim inclusio, inclusionis significa” ação ou efeito de incluir. E includere (incluir): compreender ou abranger, inserir, envolver, fazer parte” (Leite, pág. 28, 2016)

Esse Estatuto, em seu Capítulo IV, Do Direito à Educação, em seu artigo 27, contempla a inclusão em detrimento da ideia de interação, até então descrita nas leis anteriores:

Art 27- A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Dispõe de forma pormenorizada e descritiva as incumbências do Poder Público de assegurar e implementar políticas educacionais que viabilizem essa inclusão durante toda vida acadêmica do estudante.

Leite, faz uma análise comparativa do tratamento a esse tipo de educação inclusiva confrontando-o com a ideia que surgiu com a Emenda Constitucional n.1 de 1967, cuja única referência se deu em poucos artigos tratando da “educação dos excepcionais”, bem como, em 1978 na Emenda n. 12 que assegurou a educação especial e gratuita e melhoria nas condições sociais e econômicas das pessoas deficientes mas com a ideia de integração, concluindo que, apenas com a Constituição de 1988 é que se estabeleceu princípios da educação para todos em seu artigo 205, igualdade de condições de acesso e permanência na escola, no artigo 206, I.

Desse modo, Leite assevera:

Assim a escola inclusiva é aquela que contempla esse universo de alunos, com suas especificidades. Educação inclusiva é aquela que apoia e acolhe a diversidade entre todos os estudantes. Seu objetivo é eliminar a exclusão social, que é consequência de atitudes e respostas à diversidade de raça, classe social, etnia, religião, gênero e habilidade. Dessa forma, a inclusão começa a partir da crença que a educação é um direito humano básico, fundamento para uma sociedade mais justa e deve contemplar todas as crianças, não obstante as suas características individuais” (Leite, pág. 153, 2016)

Referente ao direito à educação, Farias, ao citar Eduardo Bittar, evoca a ideia de que educação contempla direitos da personalidade por ser natural, inalienável, imprescritível, irrenunciável, constituindo um direito subjetivo e dessa forma deve ser garantido por todos, tratando-se também de uma obrigação, conforme se extrai do trecho compilado:

“Obrigação que se funde em duas vertentes: a primeira do Estado, a quem cumpre o dever de promover, gratuitamente, a educação. E, a segunda que atinge o responsável pela criança ou adolescente. Nesse sentido deve ser lembrado o teor do artigo , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/ 1990), pelo qual é dever da família (...) assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à (...) educação e, mais precisamente, o artigo 55, do mesmo diploma, quando dispõe que os pais, ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. ” (Farias, pág. 28, 2018)

Nesses termos, observa-se uma evolução gradativa na ideia de incluir a pessoa com deficiência e dar-lhe respaldo qualitativo em meio adaptado às dificuldades de cada criança. Contudo, Mantoan, 2006, sinaliza que o processo de transformação da escola comum é lento, bem como é difícil a ruptura entre modelos. Entretanto, questiona os motivos pelos quais esse novo modelo não se deu de forma efetiva, haja vista ter o conjunto de leis acima elencados que respaldam a inclusão. Nessa perspectiva, chama-nos a atenção para o tipo de desculpa que é usada para que esta não se consagre, que é a exclusividade da culpa no despreparo dos professores. Ressalta que a inclusão deve ir acontecendo para que as necessidades de adaptação surjam e esse aparente problema se resolva:

Como prepará-los sem que possam viver a experiência e o desafio das diferenças nas suas salas de aula? Que motivos teriam para se mobilizar? Para buscar novas respostas educacionais? (Mantoan, pág. 29, 2006)

A inclusão, na realidade, depende de vários fatores e de políticas públicas e orçamentárias para ser implementada e mantida, questão já levantada em vários momentos da história da educação das pessoas com deficiência.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência. 2015. Disponível em . Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2012. Disponível em: . Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: . Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Constituição de República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em ago. 2019.

BRASIL. Decreto-lei 1.044 de 21 de outubro de 1969. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126008/decreto-lei-1044-69. Acesso em: setembro 2019.

BRASIL. Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961. Fixa as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-publicacaooriginal-1-pl.html Acesso em: outubro/ 2019.

BRASIL Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. Disponível em:https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5692-11-agosto-1971-357752-publicacaooriginal-1-pl.html . Acesso em: outubro/ 2019.

BRASIL Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em:http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf .Acesso em: outubro de 2019

BORGONHONE, Eny Rribeiro. MORAES, Denys Rangel. Transtorno do Espectro autista (TEA) e as formas abarcadas pelo direito brasileiro. Revista JurES, v.11, n. 20, 2018.

FARIAS, Cristiano Chaves de. CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da pessoa com deficiência comentado artigo por artigo. 3ª ed. Ver., ampl., atual. Ed. JusPodivm, 2018.

KASSAR, Mônica de Carvalho Magalhães. Educação especial na perspectiva da educação inclusiva: desafios da implantação de uma política nacional. Educar em revista. Curitiba, n.41, p.61-79, jul/set 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/er/n41/05.pdf, Acessado em setembro /2019

LEITE, Flávia Piva Almeida. RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. FILHO, Waldir Macieira da Costa. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiente. São Paulo. Saraiva, 2016.

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: O quê? Por quê? Como fazer? 2ªed. São Paulo. Moderna, 2006

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. PIETRO, Rosângela Gavioli. ARANTES, Valéria Amorim. Inclusão escolar: pontos e contrapontos. 5ª ed. São Paulo. Summus, 2006.

MANTOAN, M. T. E. Ensinando à turma toda as diferenças na escola. Pátio revista pedagógica, ano V, n. 20, fev./abr. 2002.

MANTOAN, Maria Teresa Eglér (org). O desafio das diferenças nas escolas. Petrópolis, RJ: Vozes, 2008.

MENDOZA, Renata Teixeira Villarim. O direito à educação inclusiva para crianças com o espectro autista. Curitiba. ED. Prismas, 2017.

SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão- construindo uma sociedade para todos. 8ª ed .Rio de Janeiro. WVA . 2010

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)