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26 de Janeiro de 2022

Legislação pátria: o direito à inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista

Emanuela Cerqueira, Advogado
Publicado por Emanuela Cerqueira
há 2 anos


Resumo:

O presente artigo tem o condão de analisar a garantia do direito da pessoa com espectro autista de frequentar classe comum do ensino regular com auxílio de acompanhante especializado em caso de comprovada necessidade, conforme mencionado na lei nº 12.764/12 e outras legislações. Contudo, não há descrição satisfatória nem na Lei Berenice Piana que instituiu esse direito, nem no Decreto Lei que a regulamenta, como também não há definição do acompanhante especializado, nem dos requisitos para uma comprovada necessidade na Lei Estadual sobre a inclusão do autista e nem no Estatuto da Inclusão. Assim sendo, torna-se frequente a judicialização de casos que visam ver esse direito respeitado.

Palavras chave: acompanhante especializado, comprovada necessidade, classe comum de ensino regular, transtorno do espectro autista

O reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência se deu com a aprovação da Lei nº 12.764/2012, que recebeu o nome de sua autora Berenice Piana, que, enquanto mãe de filho autista, lutou para ver os direitos dele reconhecidos, e, por meio desta, incrementou o aparato legal que garante o direito de pessoas com transtorno do espectro autista frequentar o ensino comum com o apoio de acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade.

A Lei nº 12.764/2012, em conjunto com o Decreto Lei nº 8.368/2014, que a regulamenta, oficializam a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa classificação possibilita garantir atendimentos educacionais em estabelecimentos de ensino da rede regular e apoio necessário ao seu pleno desenvolvimento, e estabelece diretrizes para sua consecução.

A Lei Berenice Piana, caracteriza o transtorno do espectro autista em seu artigo 1º,§ 1º, I, II, conforme se compila abaixo:

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Tal definição encontra-se em consonância com os critérios diagnósticos explicitados no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-V), que contém critérios de diagnóstico claros, e que assinalam que as dificuldades descritas devem estar presentes em múltiplos contextos e que, a gravidade dos prejuízos na comunicação social, bem como nos padrões comportamentais restritivos e repetitivos devem se nortear pela tabela da DSM- V, pág. 96, 2014, colacionada abaixo:

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Em conjunto com o DSM-V está a descrição contida no CID- 10, e a partir de 2022, CID-11 mais compatível com a descrição do DMS-V. Juntamente, também é considerada a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) que pertence à família de classificação da Organização Mundial de Saúde (OMS) que padroniza linguagem descritiva das doenças e colabora amplamente com outros setores sociais que se interessam por essas informações para dar tratamento compatível, atendendo interesses sociais, conforme descrição a seguir:

Como a CIF é uma classificação da saúde e dos estados relacionados com a saúde, também é utilizada por setores, tais como, seguros, segurança social, trabalho, educação, economia, política social, desenvolvimento de políticas e de legislação em geral e alterações ambientais. Por estes motivos foi aceita como uma das classificações sociais das Nações Unidas, sendo mencionada e estando incorporada nas Normas Padronizadas para a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Incapacidades. Assim, a CIF constitui um instrumento apropriado para o desenvolvimento de legislação internacional sobre os direitos humanos bem como de legislação a nível nacional. (Organização Mundial da Saúde, pág. 9, 2004)

Considerando as características do transtorno do espectro autista contidas em diversos documentos e considerando o enquadramento dos mesmos como pessoa com deficiência, que garantem atendimentos preferenciais e demais prerrogativas que almejam o desenvolvimento, tratamento igualitário e digno à essa parcela da população, tem-se elencados os artigos que tratam de tal consideração:

Art. 1o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.(Decreto Lei nº 8.368/2014)

E também:

Art 1º § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (Lei nº 12. 764/2012)

O Transtorno do Espectro Autista é considerado um transtorno do neurodesenvolvimento, que, conforme já esclarecido sobre o autismo, tratam de alterações que acarretam prejuízos no funcionamento pessoal, social, profissional da pessoa, por esta ter problemas na interação social, comunicação e apresentar padrões restritivos e repetitivos de comportamento, que se manifestam desde idades precoces.

Ocorre que o Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders da Associação Americana de Psiquiatria, DSM versão V, funde ao autismo propriamente dito, outros transtornos, conforme se observa da descrição extraída do manual citado:

A atenção à saúde à pessoa com transtorno do espectro autista tomará como base a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e a Classificação Internacional de Doenças - CID-10. Fusão de transtorno autista, transtorno de Asperger e transtorno global do desenvolvimento no transtorno do espectro autista. Os sintomas desses transtornos representam um continuum único de prejuízos com intensidades que vão de leve a grave nos domínios de comunicação social e de comportamentos restritivos e repetitivos em vez de constituir transtornos distintos. (DSM-V, Pág 41, 2014)

A CID-10 já trazia outros diagnósticos dentro dos transtornos globais do desenvolvimento como o autismo infantil, autismo atípico, Síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância, transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, síndrome de Asperger, outros TGD e TGD sem outra especificação. A CID-11, nova versão da classificação, ainda não utilizada, uniu todos esses diagnósticos no transtorno do espectro autista, onde as subdivisões se relacionam apenas a prejuízos na linguagem funcional e deficiência intelectual.

Consequentemente, ampliará a porcentagem de pessoas respaldadas pela lei, requerendo urgência nas políticas públicas, visando atendê-las, de acordo com a legislação vigente, no que diz respeito ao apoio e acompanhante especializado na rede regular de ensino, caso se comprove necessidade.

A Lei 12.764/2012, em seu bojo, estabelece diretrizes, que conforme Mendoza, 2017 elenca, tratam da intersetoriedade no desenvolvimento das ações e políticas no atendimento das pessoas com espectro autista; participação da comunidade na formulação de políticas públicas, bem como controle da implementação atendimento precoce e multiprofissional, dentre outras.

Para que essas diretrizes sejam elaboradas e implementadas, são necessários dados estatísticos sobre o número de pessoas com esse transtorno. Nessa perspectiva, os censos demográficos serão realizados a partir de 2020 e irão incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

A inclusão de perguntas sobre o autismo no censo ajudará a determinar quantas pessoas no Brasil apresentam esse transtorno e como elas estão distribuídas pelo território. O objetivo é direcionar as políticas públicas para que os recursos sejam corretamente aplicados em prol de quem tem autismo. (Agência Senado, 2019)

Essa medida foi reivindicada pela população, pensando-se que estudos sobre o número de pessoas com espectro autista e sua localização colaborariam para desenvolver políticas eficazes de atuação. Em vista disso, a inclusão de questões específicas sobre esse transtorno foi contemplada na Lei 13.861 de 2019, como se observa abaixo:

Art. 17. Serão incluídas no censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa portadora de deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no País.

Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. (Incluído pela Lei nº 13.861, de 2019)

Dados oficiais, contribuirão para mensurar os gastos orçamentários que deverão ser despendidos para a implementação de todo aparato inclusivo para receber essas crianças na escola. Mesmo porque, a Lei Berenice Piana diz em seu artigo 3º, parágrafo único:

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Também é encontrada fundamentação jurídica para acesso e permanência das pessoas com espectro autista no ensino regular, no Decreto-Lei nº 8.368/2014, que apregoa:

Art. 4o É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

§ 1o O direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 2o Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012.

Em consonância a essas leis, o Estado de São Paulo promulgou em 18 de setembro de 2019 a Lei nº 17.158, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, compilando a Lei nº 12.764/2012 também confirma em seu artigo , parágrafo único o acompanhante especializado:

Parágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Considerando a tabela dos níveis de gradação do transtorno, apresentado pelo manual DSM-V, onde constam os termos no nível 1 “exigindo apoio”, no nível 2 “exigindo apoio substancial” e no nível 3 “exigindo muito apoio substancial” e, considerando que o diagnóstico do transtorno do espectro autista, constitui-se em uma tarefa difícil, por isso minuciosa, pensa-se sobre a necessidade de acompanhante especializado para que o estudante se desenvolva:

Deve ser realizada de forma multidisciplinar, onde o neurologista pediátrico ou psiquiatra infantil, recorre às testes e exames específicos, realizando-os com auxílio dos pais, pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, pedagogo, terapeuta ocupacional, dentre outros, para que, de forma mais assertiva, consiga fundamentar o laudo que qualifica ao indivíduo como sendo portador, ou não, da condição autista. (Borgonhone,pág 31, 2018)

Posto o envolvimento da equipe multidisciplinar, para fundamentar o laudo, quais características esse teria para conseguir comprovar a necessidade de apoio para atividades diárias e básicas e, principalmente, para requerer atendimento especializado em sala de aula?

Segundo Cunha, a figura do acompanhante especializado e a comprovada necessidade seria:

Enquanto o aluno com autismo não adquire a autonomia necessária, é importante que ele permaneça sob o auxílio de um profissional capacitado ou um psicopedagogo para que dê suporte ao professor em sala de aula. Na escola inclusiva, é demasiadamente difícil para um único educador atender a uma classe inteira com diferentes níveis educacionais e, ainda, propiciar uma educação inclusiva adequada. Tudo o que for construído no ambiente escolar deverá possuir o gene da qualidade (2014, p. 55).

Contudo, analisando as leis específicas, nenhuma explicita o termo “comprovada necessidade”, fato que se recorre à lei da inclusão que, independente da deficiência, propõe oferta de profissional de apoio escolar conforme consta em seu artigo 28, XVII embora não mencione professor auxiliar, ou acompanhante especializado:

Inovação significativa proporciona o Estatuto da pessoa com deficiência no inciso XVII do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, ao impor ao Poder Público a necessidade de oferta de profissionais de apoio escolar. Além do professor a escola deve contar com esse novo profissional, que também já foi designado de cuidador. Segundo o estabelecido no artigo 3º, XIII, o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividade de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária. (Leite, pág. 66, 2016)

Leite, 2016, ao analisar o estatuto da pessoa com deficiência, considera que a adoção de sistema educacional inclusivo não se limita à colocação da criança na escola, mas envolve uma reorganização no conteúdo, estratégias, estrutura, administração corpo docente e discente, afim de satisfazer as necessidades educacionais de forma a garantir uma educação efetiva.

Conforme Cunha:

O aluno com autismo não é incapaz de aprender, mas possui uma forma peculiar de responder aos estímulos, culminando por trazer-lhe um comportamento diferenciado, que pode ser responsável tanto por grandes angústias como por grandes descobertas, dependendo da ajuda que ele receber (2014, p. 68).

Conforme se lê no inciso III do artigo 28 do Estatuto da Inclusão, o projeto político pedagógico da escola deve se adaptar ao aluno, para que este possa exercer em igualdade das oportunidades de aprendizagem, visto que eles precisam ser atendidos de forma particularizada em muitos momentos, usando estratégias diferentes e materiais, dentre outros.

Nesse sentido, a Lei Berenice Piana, o Decreto Lei que a regulamenta, a Lei Estadual sobre a inclusão do autista e o Estatuto da Inclusão não definem a figura do acompanhante especializado, nem os requisitos para uma comprovada necessidade. Assim sendo, torna-se frequente a judicialização de casos que visam ver esse direito respeitado.

Referências bibliográficas

American Psychiatric Association. Manual Diagnóstico e Estatístico de transtornos Mentais. 5ª ed. Artmed. Porto Alegre, 2014.

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2012. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência. 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /_ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm>. Acesso em: ago. 2019.

BRASIL. Lei 13.861, de 18 de julho de 2019. Altera a Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 para incluir especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/734022613/lei-13861-19. Acessado em: outubro de 2019.

BRASIL. Lei 17.158, de 18 de setembro de 2019 de São Paulo. Institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências. Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/759483371/lei-17158-19-são-paulo-sp. Acesso em outubro/ 2019.

BORGONHONE, Eny Rribeiro. MORAES, Denys Rangel. Transtorno do Espectro autista (TEA) e as formas abarcadas pelo direito brasileiro. Revista JurES, v.11, n. 20, 2018.

CUNHA, Eugênio. Autismo na escola: um jeito diferente de aprender, um jeito diferente de ensinar – ideias e práticas pedagógicas. Rio de Janeiro: Wak Editora, 2014.

LEITE, Flávia Piva Almeida. RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes. FILHO, Waldir Macieira da Costa. Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiente. São Paulo. Saraiva, 2016.

MENDOZA, Renata Teixeira Villarim. O direito à educação inclusiva para crianças com o espectro autista. Curitiba. ED. Prismas, 2017.

OPAS, OMS. Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde. 10a revisão (CID-10), vol.1. 8a ed. São Paulo: Editora da USP; 2000.

1 Comentário

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Parabéns pelo artigo!

Algumas pessoas com autismo conseguem se desenvolver nos estudos e ter uma profissão. Outras não.

E a estas deve ser dado todo o suporte. continuar lendo